Termos e Condições – br4net

1 Aceitação dos Termos

Os presentes Termos e Condições ("Termos") constituem um contrato vinculante entre você ("Usuário" ou "Jogador") e a br4net ("Empresa", "Plataforma", "nós"). Ao acessar, registrar-se ou utilizar quaisquer serviços disponíveis em br4net.cam, você concorda, de forma expressa e inequívoca, com todas as disposições aqui estabelecidas.

Estes Termos se aplicam a todos os produtos e serviços oferecidos pela br4net, incluindo, mas não se limitando a: apostas esportivas, cassino online, cassino ao vivo, crash games, bingo e quaisquer outras modalidades de jogo disponíveis na plataforma.

2 Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar a plataforma br4net, o Usuário deve, cumulativamente:

• Ter 18 (dezoito) anos ou mais de idade completos na data do cadastro;
• Possuir CPF válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Residir em território brasileiro ou ser nacional brasileiro;
• Ter capacidade civil plena para celebrar contratos, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar incluído em programas de autoexclusão ativos, seja na plataforma br4net ou em outros sistemas de autoexclusão reconhecidos;
• Não ser colaborador, funcionário, sócio ou familiar em primeiro grau de colaboradores da br4net.

2.2 Processo de Cadastro

O cadastro é gratuito e exige o fornecimento de informações verídicas, completas e atualizadas. O Usuário é inteiramente responsável pela veracidade dos dados fornecidos. Informações falsas ou incompletas podem resultar no bloqueio imediato da conta e no cancelamento de saldos e bônus pendentes.

Cada usuário pode manter apenas uma única conta ativa na plataforma br4net. A criação de múltiplas contas ("multi-accounting") é expressamente proibida e sujeita às sanções previstas no Art. 10 destes Termos.

3 Verificação de Identidade (KYC)

A br4net adota procedimentos de Know Your Customer (KYC — Conheça Seu Cliente) em conformidade com as regulamentações brasileiras aplicáveis, incluindo as normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e as diretrizes da Lei 14.790/2023.

3.1 Documentos Exigidos

Para verificação de identidade, o Usuário poderá ser solicitado a apresentar:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou Passaporte válido;
• Comprovante de CPF: cartão CPF, extrato da Receita Federal ou documento que contenha o número do CPF;
• Comprovante de residência: conta de luz, água, gás ou telefone em nome do titular, emitido nos últimos 90 dias;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento: quando aplicável, para métodos como TED/DOC ou e-wallets.

3.2 Prazo e Consequências

A verificação de identidade deve ser concluída dentro do prazo estipulado pela plataforma após a solicitação. O não cumprimento dentro do prazo pode resultar na suspensão temporária das funcionalidades de saque até que a verificação seja concluída. A br4net se reserva o direito de reter saques até a conclusão bem-sucedida do processo de KYC.

4 Uso da Conta

O Usuário é o único e exclusivo responsável por toda a atividade realizada em sua conta, incluindo as ações praticadas por terceiros que tenham acesso à conta com ou sem autorização do titular.

4.1 Segurança da Conta

• O Usuário deve manter sua senha estritamente confidencial e não a compartilhar com terceiros;
• A senha deve ser forte, combinando letras maiúsculas e minúsculas, números e caracteres especiais;
• O Usuário deve notificar imediatamente a br4net em caso de acesso não autorizado à sua conta ou suspeita de comprometimento das credenciais;
• A br4net não se responsabiliza por perdas resultantes do uso não autorizado da conta por falha do próprio Usuário em proteger suas credenciais.

4.2 Atualização de Dados

O Usuário deve manter seus dados cadastrais sempre atualizados. Alterações de informações essenciais (nome, CPF, data de nascimento) não são permitidas após a verificação de identidade concluída, exceto mediante processo formal de correção com apresentação de documentação comprobatória.

5 Depósitos e Pagamentos

5.1 Métodos Aceitos

A br4net aceita os seguintes métodos de depósito para jogadores brasileiros:

5.2 Titularidade

Todos os depósitos devem ser realizados pelo próprio titular da conta, utilizando métodos de pagamento registrados em seu próprio nome ou CPF. Depósitos realizados por terceiros não serão aceitos e os fundos poderão ser devolvidos ao remetente, deduzidos custos de processamento quando aplicável.

5.3 Moeda

Todas as transações na plataforma br4net são processadas em Real Brasileiro (BRL / R$). A plataforma não aceita apostas em moedas estrangeiras ou criptomoedas como forma de pagamento principal.

6 Saques

6.1 Processamento de Saques

Os saques serão processados para o mesmo método de pagamento utilizado no depósito, sempre que tecnicamente possível, como medida de prevenção à lavagem de dinheiro. Saques via Pix são o método preferencial e serão processados em ordem de prioridade conforme o nível VIP do jogador.

6.2 Condições para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve:

• Ter concluído o processo de verificação de identidade (KYC);
• Ter cumprido integralmente os requisitos de apostas de quaisquer bônus ativos;
• Não ter restrições ativas na conta por motivo de investigação de fraude ou suspeita de atividade irregular;
• Saldo disponível para saque igual ou superior ao valor mínimo de R$ 50,00.

6.3 Prazos de Processamento

• Nível Bronze/Prata: até 24 horas úteis após solicitação;
• Nível Ouro: até 4 horas após solicitação;
• Nível Platina: até 2 horas após solicitação;
• Nível Diamante e Diamante Negro: saques via Pix processados imediatamente após aprovação.

7 Bônus e Promoções

7.1 Condições Gerais dos Bônus

Todos os bônus e promoções oferecidos pela br4net estão sujeitos a termos e condições específicos publicados no momento da oferta. Em caso de conflito entre os termos específicos de uma promoção e estes Termos gerais, prevalecerão os termos específicos da promoção.

7.2 Requisito de Apostas (Rollover)

Os bônus concedidos pela plataforma estão sujeitos a requisito de apostas ("rollover") que deve ser completamente satisfeito antes de qualquer saque dos ganhos gerados pelo bônus. O requisito padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo disposição em contrário nos termos específicos da promoção.

7.3 Regras Adicionais sobre Bônus

• Bônus são de uso pessoal e intransferíveis — não podem ser cedidos, vendidos ou transferidos a terceiros;
• A br4net reserva-se o direito de cancelar bônus em caso de suspeita de abuso, conluio ou qualquer conduta que contrarie o espírito da promoção;
• A validade de cada bônus é especificada nos termos da promoção — bônus expirados são cancelados sem aviso prévio e sem possibilidade de recuperação;
• O uso de bônus em jogos específicos pode estar restrito — verifique os termos da promoção para a lista de jogos elegíveis e as contribuições percentuais de cada tipo de jogo para o rollover;
• Um Usuário não pode acumular ganhos com apostas de valor superior a R$ 500,00 por aposta realizada com saldo de bônus — apostas acima deste limite serão desconsideradas para fins de rollover.

7.4 Bônus de Boas-Vindas

O bônus de boas-vindas está disponível exclusivamente para novos usuários que realizem seu primeiro depósito. Cada usuário tem direito a apenas um bônus de boas-vindas, vinculado ao CPF e ao método de pagamento principal. Tentativas de obter o bônus de boas-vindas mais de uma vez, inclusive por meio de múltiplas contas, são consideradas fraude e resultam no encerramento permanente de todas as contas envolvidas.

8 Regras de Apostas e Jogos

8.1 Apostas Esportivas

As apostas esportivas na br4net seguem as regras internacionais de cada modalidade e as diretrizes dos provedores de odds parceiros. Apostas realizadas são definitivas após confirmação — não é possível cancelar ou modificar uma aposta após a aceitação pela plataforma.

Em caso de evento cancelado, suspenso ou adiado por mais de 12 horas em relação ao horário originalmente programado, as apostas serão consideradas nulas e os valores apostados devolvidos ao saldo do Usuário, salvo disposição específica em contrário para a competição em questão.

8.2 Jogos de Cassino

Todos os jogos de cassino disponíveis na br4net são fornecidos por provedores certificados internacionalmente (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, Playtech, NetEnt, entre outros). Os resultados são gerados por algoritmos de Random Number Generator (RNG) auditados e certificados, garantindo a aleatoriedade e imparcialidade de cada resultado.

8.3 Falhas Técnicas

Em caso de falha técnica, erro de software ou interrupção de conexão durante uma sessão de jogo, a br4net envidará seus melhores esforços para restaurar o estado da sessão. Caso não seja possível, o valor apostado no momento da falha será devolvido ao saldo do Usuário. A br4net não se responsabiliza por perdas causadas por falhas na conexão de internet do Usuário.

9 Jogo Responsável

A br4net é comprometida com a promoção do jogo responsável e com o bem-estar dos nossos usuários. O jogo deve ser sempre uma forma de entretenimento — nunca uma fonte de renda ou uma obrigação.

9.1 Ferramentas Disponíveis

A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de jogo responsável para todos os usuários:

• Autoexclusão: bloqueio voluntário da conta por períodos de 1 semana, 1 mês, 6 meses, 1 ano ou permanente;
• Limites de depósito: definição de valores máximos de depósito diário, semanal ou mensal;
• Limites de perda: estabelecimento de perdas máximas aceitáveis por período;
• Limites de tempo de sessão: alertas e bloqueios automáticos por tempo de jogo;
• Lembretes de realidade: notificações periódicas com informações sobre tempo jogado e valores apostados.

Para mais informações sobre ferramentas de jogo responsável e suporte especializado, acesse nossa página Jogo Responsável.

10 Conduta Proibida

São expressamente proibidas as seguintes condutas na plataforma br4net:

• Criar ou utilizar múltiplas contas (multi-accounting);
• Fornecer informações falsas, incompletas ou enganosas durante o cadastro ou qualquer procedimento de verificação;
• Utilizar robôs, scripts, softwares automatizados ou qualquer meio artificial para interagir com a plataforma, colocar apostas ou explorar falhas;
• Participar de qualquer esquema de conluio, combinação de apostas ou manipulação de resultados;
• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Tentar explorar falhas, bugs ou vulnerabilidades da plataforma — qualquer falha identificada deve ser reportada imediatamente ao suporte;
• Abrir conta em nome de terceiros ou permitir que terceiros utilizem sua conta;
• Ameaçar, assediar ou intimidar outros usuários ou colaboradores da plataforma.

A prática de qualquer conduta proibida resultará no encerramento imediato da conta, cancelamento de todos os saldos e bônus pendentes, e poderá ensejar medidas legais cabíveis nas esferas civil e penal.

11 Encerramento de Conta

11.1 Encerramento a Pedido do Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento por meio dos canais de atendimento ao cliente. Antes do encerramento, o Usuário deverá sacar todos os fundos disponíveis. Saldos remanescentes após encerramento voluntário confirmado serão processados mediante solicitação, respeitando os procedimentos de verificação aplicáveis.

11.2 Encerramento pela Plataforma

A br4net reserva-se o direito de encerrar ou suspender qualquer conta a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Fornecimento de informações falsas ou fraudulentas;
• Atividade suspeita de lavagem de dinheiro, fraude ou manipulação;
• Determinação de autoridade judicial ou regulatória competente;
• Constatação de que o Usuário é menor de 18 anos.

12 Limitação de Responsabilidade

A br4net não se responsabiliza por quaisquer perdas ou danos decorrentes de:

• Decisões de apostas tomadas pelo Usuário com base em informações disponíveis na plataforma;
• Interrupções de serviço causadas por manutenção programada ou emergencial, falhas de terceiros provedores de tecnologia ou casos de força maior;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário resultante de descuido do próprio titular na guarda de suas credenciais;
• Perdas financeiras decorrentes da atividade de jogo — o jogo envolve risco de perda dos valores apostados.

A responsabilidade total da br4net perante qualquer Usuário, em qualquer hipótese, estará limitada ao saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento gerador da responsabilidade.

13 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma br4net — incluindo, mas não se limitando a textos, imagens, logotipos, ícones, software, design de interface e código-fonte — é de propriedade exclusiva da br4net ou de seus licenciadores e está protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei 9.610/1998 e Lei 9.279/1996).

É vedada qualquer reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial do conteúdo da plataforma sem autorização expressa e prévia da br4net. O uso autorizado está limitado ao acesso pessoal e não comercial pelos Usuários para fins de entretenimento.

14 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela br4net é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). As práticas de coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais estão detalhadas na Política de Privacidade da plataforma, que integra estes Termos por referência.

Os Usuários têm os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais, conforme a LGPD:

• Acesso aos dados coletados e tratados pela plataforma;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Informação sobre o compartilhamento de dados com terceiros;
• Revogação do consentimento, nos casos em que o tratamento é baseado em consentimento.

Para exercer esses direitos, entre em contato com o encarregado de proteção de dados (DPO) da br4net por e-mail: [email protected].

15 Alterações nos Termos

A br4net reserva-se o direito de alterar, atualizar ou substituir estes Termos a qualquer momento, a seu exclusivo critério. As alterações entrarão em vigor na data de publicação na plataforma, salvo quando a legislação aplicável exigir aviso prévio específico.

O Usuário será notificado sobre alterações materiais nestes Termos por e-mail cadastrado ou por aviso na plataforma com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos. O uso continuado da plataforma após o prazo de aviso implicará aceitação tácita dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da entrada em vigor das novas condições.

16 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com a legislação brasileira vigente, em especial:

• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990);
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018);
• Lei de Apostas de Quota Fixa (Lei 14.790/2023) e suas regulamentações;
• Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

Quaisquer disputas ou controvérsias decorrentes destes Termos ou do uso da plataforma serão submetidas à jurisdição exclusiva dos tribunais brasileiros competentes. As partes elegem como foro preferencial o da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, salvo disposição legal em contrário.

17 Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos e Condições, entre em contato com a equipe da br4net pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte geral: [email protected]
• Chat ao vivo: disponível 24/7 diretamente na plataforma
• Horário de atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana, em Horário de Brasília (BRT, UTC-3)